HC 699199 - DECISAO

HC 699199 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando visado a impugnação de indeferimento liminar proferido por Relator/Tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso; por isso se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SILVESTRE ANUNCIACAO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

SILVESTRE ANUNCIACAO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento em face da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando visado a impugnação de indeferimento liminar proferido por Relator/Tribunal de origem que ainda não examinou o mérito do writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso; por isso se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.