HC 699169 - DECISAO

HC 699169 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de writs já apreciados, apresentando identidade de partes, objeto e causa de pedir, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse conhecer do novo pedido, razão pela qual se aplicou a inadmissibilidade por litispendência e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GIOVANNI ROSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reiteração De Pedido / Litispendência, Súmula Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Reiteração De Pedido / Litispendência Súmula Do STF

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Parties

GIOVANNI ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de regime prisional inicial semiaberto nos termos do art. 33 do Código Penal e Súmulas 718 e 719 do STF
  2. 2 Caracterização de mera reiteração de habeas corpus e reconhecimento de litispendência
  3. 3 Competência desta Corte para reexaminar matéria já apreciada e alegada contrariedade a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de writs já apreciados, apresentando identidade de partes, objeto e causa de pedir, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse conhecer do novo pedido, razão pela qual se aplicou a inadmissibilidade por litispendência e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.