RHC 153458 - DECISAO

RHC 153458 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora haja alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal, as formalidades do art. 226 do CPP são tratadas como recomendações e não restou demonstrado evidente constrangimento ilegal; existem indícios suficientes de autoria e materialidade (reconhecimento físico e fotográfico, recuperação de pertences e depoimentos policiais), bem como fundamentação adequada para a prisão preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP, razão pela qual o exame prematuro do mérito da denúncia é incabível e não se concede alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA; Impetrante: impetrante; Procuradoria Geral De Justiça: Procuradoria Geral de Justiça; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Ato, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Ato Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

impetrante

Impetrante

Procuradoria Geral de Justiça

Procuradoria Geral De Justiça

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 existência de indicios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora haja alegação de irregularidade no reconhecimento pessoal, as formalidades do art. 226 do CPP são tratadas como recomendações e não restou demonstrado evidente constrangimento ilegal; existem indícios suficientes de autoria e materialidade (reconhecimento físico e fotográfico, recuperação de pertences e depoimentos policiais), bem como fundamentação adequada para a prisão preventiva nos termos dos arts. 311 e 312 do CPP, razão pela qual o exame prematuro do mérito da denúncia é incabível e não se concede alvará de soltura.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se