HC 659919 - DECISAO

HC 659919 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado, porquanto o agravante já foi restituído ao seu status libertatis em virtude de alvará de soltura expedido nos autos do processo indicado, em razão de decisão do STF (AgRg na Rcl n. 48.906/SP), sendo aplicado o art. 34, XI, do RISTJ para declarar o prejuízo processual.

Parties
Aggravante: VINICIUS DE MORAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura

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Parties

VINICIUS DE MORAES MENDES

Aggravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de reiteração de habeas corpus
  3. 3 prejulgamento por superveniência de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado, porquanto o agravante já foi restituído ao seu status libertatis em virtude de alvará de soltura expedido nos autos do processo indicado, em razão de decisão do STF (AgRg na Rcl n. 48.906/SP), sendo aplicado o art. 34, XI, do RISTJ para declarar o prejuízo processual.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.