HC 683653 - DECISAO

HC 683653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não demonstrado constrangimento ilegal flagrante, considerando que o aumento da pena-base em 1/8 aplicado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ e foi devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: MICAEL DOS SANTOS LELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo (art. 157, Caput, Código Penal), Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Preliminar De Nulidade, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo (art. 157, Caput, Código Penal) Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Preliminar De Nulidade +1 more

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Parties

MICAEL DOS SANTOS LELIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quantum do aumento da pena-base
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não demonstrado constrangimento ilegal flagrante, considerando que o aumento da pena-base em 1/8 aplicado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ e foi devidamente fundamentado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.