HC 699225 - DECISAO

HC 699225 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY BUENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Custódia Cautelar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WESLEY BUENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus
  3. 3 adequação da custódia cautelar e possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.