HC 699201 - DECISAO

HC 699201 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, estavam presentes primariedade e bons antecedentes e não houve demonstração concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a quantidade, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a Corte aplicou o redutor na fração mínima de 1/6 e, em seguida, considerando a majorante do art. 40, V, procedeu ao recalculo da dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, e afastando o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: BRUCE WULLIAN PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500235-41.2019.8.26.0578)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (mérito E Liminar Apreciados)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante (art. 40, Inciso V, Substituição Da Pena/restritivas De Direitos, Sursis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorante (art. 40, Inciso V, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

BRUCE WULLIAN PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500235-41.2019.8.26.0578)

Órgão Julgador Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (mérito E Liminar Apreciados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs mais brando)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, estavam presentes primariedade e bons antecedentes e não houve demonstração concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a quantidade, por si só, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual a Corte aplicou o redutor na fração mínima de 1/6 e, em seguida, considerando a majorante do art. 40, V, procedeu ao recalculo da dosimetria, fixando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, e afastando o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa
  • Afastar o caráter hediondo do crime