HC 699512 - DECISAO

HC 699512 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato praticado por juiz de primeiro grau, não se aplica ao caso a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal; por essa razão, declarou-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NEWTON PRANDO JUNIOR; Autoridade Coatora: JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Remessa De Autos, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Remessa De Autos Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

NEWTON PRANDO JUNIOR

Paciente

JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  3. 3 Pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato praticado por juiz de primeiro grau, não se aplica ao caso a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal; por essa razão, declarou-se a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.