RHC 155204 - DECISAO

RHC 155204 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus por configurar mera reiteração do pedido anteriormente apreciado no HC 694.650, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, interposto contra o mesmo ato coator; a simultânea utilização do recurso cabível e do habeas corpus substitutivo desvirtua o ordenamento processual.

Parties
Recorrente: KLEBERTON SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Ordinário Mera Reiteração De Pedido

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Parties

KLEBERTON SILVEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 mera reiteração de impetração/recurso que impede conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus por configurar mera reiteração do pedido anteriormente apreciado no HC 694.650, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, interposto contra o mesmo ato coator; a simultânea utilização do recurso cabível e do habeas corpus substitutivo desvirtua o ordenamento processual.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.