HC 626372 - DECISAO

HC 626372 - DECISAO

A pronúncia do paciente estava assentada apenas em depoimento colhido na fase policial (prova extrajudicial) sem confirmação em juízo e, portanto, atentou contra o art. 155 do CPP e o princípio da presunção de inocência; embora o habeas corpus inicialmente não fosse conhecido por questões processuais, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para impronunciar o paciente devido à insuficiência de indícios judicializados.

Parties
Paciente: CESAR ROMERO DO NASCIMENTO LYRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (agravo Regimental No Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP Presunção De Inocência

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Parties

CESAR ROMERO DO NASCIMENTO LYRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (agravo Regimental No Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial
  2. 2 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A pronúncia do paciente estava assentada apenas em depoimento colhido na fase policial (prova extrajudicial) sem confirmação em juízo e, portanto, atentou contra o art. 155 do CPP e o princípio da presunção de inocência; embora o habeas corpus inicialmente não fosse conhecido por questões processuais, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para impronunciar o paciente devido à insuficiência de indícios judicializados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para impronunciar o paciente CESAR ROMERO DO NASCIMENTO LYRA.
  • Publique-se.