HC 698527 - DECISAO

HC 698527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central (insuficiência probatória/absolvição) exige dilação probatória inadequada à via estreita do writ; ademais,quanto à minorante e regime inicial o STJ já havia decidido no AREsp 1.937.461/SP, aplicando o redutor e fixando regime aberto, tornando tais pedidos sem interesse; o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: TATIANE CRISTINA DAMA PONTANA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Suficiência Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +3 more

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Parties

TATIANE CRISTINA DAMA PONTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria
  2. 2 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central (insuficiência probatória/absolvição) exige dilação probatória inadequada à via estreita do writ; ademais,quanto à minorante e regime inicial o STJ já havia decidido no AREsp 1.937.461/SP, aplicando o redutor e fixando regime aberto, tornando tais pedidos sem interesse; o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Traslade-se cópia do inteiro teor do acórdão proferido no AgRg no AREsp 1.937.461/SP para estes autos.