HC 683621 - DECISAO

HC 683621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a execução penal ainda não se iniciou nos autos, de modo que não há como pleitear benefícios dependentes do início da execução; ademais, a expedição da guia definitiva depende do trânsito em julgado e do cumprimento do mandado de prisão quando o condenado não esteja preso, não estando demonstrada circunstância excepcional que justifique a expedição sem o prévio recolhimento, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Detração Penal, Regime Inicial Semiaberto, Início Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Detração Penal Regime Inicial Semiaberto Início Da Execução Penal

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva sem o prévio cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal por recolhimento em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a execução penal ainda não se iniciou nos autos, de modo que não há como pleitear benefícios dependentes do início da execução; ademais, a expedição da guia definitiva depende do trânsito em julgado e do cumprimento do mandado de prisão quando o condenado não esteja preso, não estando demonstrada circunstância excepcional que justifique a expedição sem o prévio recolhimento, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 44/45)
  • Não conheço do habeas corpus