HC 699319 - DECISAO

HC 699319 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque as matérias trazidas configuram reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e não houve demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; ademais, a exasperação da pena-base decorreu de juízo discricionário justificado pela existência de maus antecedentes com trânsito em julgado posterior, sendo, portanto, legítima a valoração negativa na dosimetria.

Parties
Impetrante/paciente: VITOR GARCIA DA LUZ SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000255-98.2016.8.26.0550)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR GARCIA DA LUZ SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000255-98.2016.8.26.0550)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para autoria
  2. 2 desconsideração dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque as matérias trazidas configuram reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e não houve demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal; ademais, a exasperação da pena-base decorreu de juízo discricionário justificado pela existência de maus antecedentes com trânsito em julgado posterior, sendo, portanto, legítima a valoração negativa na dosimetria.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.