HC 699104 - DECISAO

HC 699104 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal ou a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, o trancamento da ação penal exige prova inequívoca e não é cabível o aprofundamento de matéria fático-probatória via habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o feito foi remetido para as informações da autoridade coatora, do juízo de primeiro grau e para parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Prosseguimento Para Informações E Parecer Do MPF
Outcome
pedido de liminar indeferido; prosseguimento do feito para informações e parecer do Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Liminar, Peculato, Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação, Associação Criminosa
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Parties

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Prosseguimento Para Informações E Parecer Do MPF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por ausência de elementos do tipo penal (peculato)
  2. 2 competência do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal ou a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, o trancamento da ação penal exige prova inequívoca e não é cabível o aprofundamento de matéria fático-probatória via habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o feito foi remetido para as informações da autoridade coatora, do juízo de primeiro grau e para parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; prosseguimento do feito para informações e parecer do Ministério Público Federal

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora para prestar informações no prazo legal
  • Oficie-se ao juízo de primeiro grau para prestar informações no prazo legal