RHC 155195 - DECISAO

RHC 155195 - DECISAO

O recurso não é conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 696.760/SC), sendo inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ, bem como por impossibilidade de reexame da nulidade do PAD já reconhecida.

Parties
Paciente: CAUAN ORTIZ LUZ DUARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas

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Parties

CAUAN ORTIZ LUZ DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 696.760/SC), sendo inadmissível o prosseguimento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ, bem como por impossibilidade de reexame da nulidade do PAD já reconhecida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Junte-se cópia das fls. 387/390 e 442/445 ao HC n. 696.760/SC.