HC 698717 - DECISAO

HC 698717 - DECISAO

Por entendimento desta Corte de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo próprio) não caracteriza reincidência, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, decidiu-se pela redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Reincidência, Dosimetria, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte De Drogas Para Consumo Próprio Reincidência Dosimetria Substituição Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 contagem de reincidência por condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por entendimento desta Corte de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo próprio) não caracteriza reincidência, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, decidiu-se pela redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena