HC 664693 - DECISAO

HC 664693 - DECISAO

Porquanto a ordem foi concedida no habeas corpus por motivos não exclusivamente pessoais (falta de fundamentação concreta para medidas cautelares e excesso de prazo) e há similitude fática entre as partes, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão a HAMILTON TADEU DE LIMA.

Parties
Requerente: HAMILTON TADEU DE LIMA; Paciente: ROBERTO DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão (ordem Concedida)
Outcome
Pedido de extensão deferido; estendem-se os efeitos da decisão de fls. 733-738 a HAMILTON TADEU DE LIMA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Concurso De Agentes, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 580 Do Código De Processo Penal Concurso De Agentes Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON TADEU DE LIMA

Requerente

ROBERTO DE SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão a corréu
  2. 2 ausência de motivação concreta para medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e constrição da liberdade por mais de três anos

Ratio Decidendi

Porquanto a ordem foi concedida no habeas corpus por motivos não exclusivamente pessoais (falta de fundamentação concreta para medidas cautelares e excesso de prazo) e há similitude fática entre as partes, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão a HAMILTON TADEU DE LIMA.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; estendem-se os efeitos da decisão de fls. 733-738 a HAMILTON TADEU DE LIMA.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão do julgado à pessoa de HAMILTON TADEU DE LIMA.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.