HC 681821 - DECISAO

HC 681821 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, do uso de petrechos (balança) e da existência de antecedentes e condenação definitiva por roubo majorado, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LUCAS EDUARDO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias justificam a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, do uso de petrechos (balança) e da existência de antecedentes e condenação definitiva por roubo majorado, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Lucas Eduardo Barbosa da Silva
  • Publicar-se