HC 689265 - DECISAO

HC 689265 - DECISAO

As alegações de ilegalidade na custódia não foram debatidas pela Corte de origem, obstando o exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça; verificado também que não houve excesso de prazo na tramitação dos recursos, concluiu-se pela impossibilidade de concessão da liminar e pelo indeferimento imediato do habeas corpus.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Qualificadoras, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Embargos De Declaração
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Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e julgamento de recursos
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

As alegações de ilegalidade na custódia não foram debatidas pela Corte de origem, obstando o exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça; verificado também que não houve excesso de prazo na tramitação dos recursos, concluiu-se pela impossibilidade de concessão da liminar e pelo indeferimento imediato do habeas corpus.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.