RHC 151840 - DECISAO

RHC 151840 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve constrangimento ilegal porque o juízo de primeiro grau manteve e complementou medidas cautelares previamente fixadas em razão do fumus comissi delicti e da necessidade de garantia da aplicação da lei penal; considerou que a referência ao Juízo de Execuções na decisão do STF foi erro material e que o juízo da 2ª Vara Criminal de Castanhal é competente para aplicar as medidas, inclusive com fundamento no art. 318-B do CPP; por essas razões, conheceu do habeas corpus e denegou a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: Priscila Machado Borges; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Castanhal/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Para Imposição De Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Competência Para Imposição De Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Priscila Machado Borges

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Juízo da 2ª Vara Criminal de Castanhal/PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da imposição de medidas cautelares de ofício pelo juízo de conhecimento após determinação do STF
  2. 2 Competência do Juízo de Execuções Penais versus juízo de primeiro grau para adoção de outras medidas cautelares
  3. 3 Suficiência da fundamentação para imposição de monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve constrangimento ilegal porque o juízo de primeiro grau manteve e complementou medidas cautelares previamente fixadas em razão do fumus comissi delicti e da necessidade de garantia da aplicação da lei penal; considerou que a referência ao Juízo de Execuções na decisão do STF foi erro material e que o juízo da 2ª Vara Criminal de Castanhal é competente para aplicar as medidas, inclusive com fundamento no art. 318-B do CPP; por essas razões, conheceu do habeas corpus e denegou a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.