HC 698778 - DECISAO

HC 698778 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso especial; examinando-se a matéria, não há ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a jurisprudência do STJ admite a aplicação da fração de 2/3 do art. 71 do CP quando os delitos ocorreram por longo período e o número de infrações é indeterminado; assim, a pretensão é manifestamente improcedente e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARMEN HAUCK TORTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Fraude À Fiscalização Tributária (lei N. 8.137/1990, Art. 1º), Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Fraude À Fiscalização Tributária (lei N. 8.137/1990, Art. 1º) Liminar

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Parties

CARMEN HAUCK TORTELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade na dosimetria pela aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 limites ao reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso especial; examinando-se a matéria, não há ilegalidade manifesta na dosimetria, pois a jurisprudência do STJ admite a aplicação da fração de 2/3 do art. 71 do CP quando os delitos ocorreram por longo período e o número de infrações é indeterminado; assim, a pretensão é manifestamente improcedente e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.