HC 690122 - DECISAO

HC 690122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, em qualquer hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP, com indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; não se demonstrou a insuficiência das medidas alternativas nem a aplicabilidade do art. 318-A do CPP em razão da violência do crime.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA CORREIA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

MARIA CRISTINA CORREIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, em qualquer hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP, com indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; não se demonstrou a insuficiência das medidas alternativas nem a aplicabilidade do art. 318-A do CPP em razão da violência do crime.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.