HC 653297 - ACORDAO

HC 653297 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente pela não restituição de bens de valor significativo (veículo avaliado em mais de R$ 43.000,00 e aparelhos celulares), justificando maior censura conforme princípios da proporcionalidade e individualização; além disso, o writ é inadequado na ausência de flagrante ilegalidade que dispense análise probatória aprofundada, e não houve reformatio in pejus.

Parties
Agravante: PATRICK DOMINGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Exasperação Da Pena Base, Reformatio in Pejus
Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Exasperação Da Pena Base Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

PATRICK DOMINGUES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 adequação do writ para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada concretamente pela não restituição de bens de valor significativo (veículo avaliado em mais de R$ 43.000,00 e aparelhos celulares), justificando maior censura conforme princípios da proporcionalidade e individualização; além disso, o writ é inadequado na ausência de flagrante ilegalidade que dispense análise probatória aprofundada, e não houve reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.