HC 694273 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 já havia sido apreciada no HC n. 640.052/SP, configurando reiteração de pedidos, e o fato novo alegado (absolvição) não pode ser analisado diretamente por esta Corte sem prévia apreciação pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: EMERSON CARLOS SANTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Reiteração De Pedido, Fato Novo, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMERSON CARLOS SANTIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
- 2 Caracterização de reiteração de habeas corpus
- 3 Análise de fato novo e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 já havia sido apreciada no HC n. 640.052/SP, configurando reiteração de pedidos, e o fato novo alegado (absolvição) não pode ser analisado diretamente por esta Corte sem prévia apreciação pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment