HC 655906 - ACORDAO

A Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar; é indispensável demonstrar o enquadramento no grupo de risco, a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação na prisão. No caso concreto tais requisitos não foram comprovados nos autos (relatório médico juntado aponta normalidade e não há prova de insuficiência de assistência ou impossibilidade de remoção), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: DJAIR RIBEIRO OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Assistência Médica Prisional, Superlotação

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Assistência Médica Prisional Superlotação

Case Brief

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Parties

DJAIR RIBEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
3 Comprovação de doença e aptidão da unidade prisional para assistência médica

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a prisão domiciliar