HC 702616 - DECISAO

HC 702616 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o acórdão de origem foi entendido como decisão que já havia resolvido a pretensão sem alteração fática ou jurídica, sendo o presente writ mera reiteração; a Corte não apreciou o mérito para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDERLEI RODRIGO BIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Assistência Médica a Presos, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

VANDERLEI RODRIGO BIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de decisão que teria homologado falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 alegada violação do devido processo legal e condenação baseada em denúncias anônimas sem individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de apreciação do mérito pela Corte superior diante de decisão tida como mera reiteração

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o acórdão de origem foi entendido como decisão que já havia resolvido a pretensão sem alteração fática ou jurídica, sendo o presente writ mera reiteração; a Corte não apreciou o mérito para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.