HC 702193 - DECISAO

HC 702193 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe aos autos a cópia da sentença condenatória e do acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, documentos essenciais para o exame do habeas corpus, devendo o impetrante suprir a instrução em novo writ, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais
  2. 2 pedido de suspensão da execução da pena e expedição de alvará de soltura
  3. 3 pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe aos autos a cópia da sentença condenatória e do acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, documentos essenciais para o exame do habeas corpus, devendo o impetrante suprir a instrução em novo writ, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.