HC 697488 - DECISAO

HC 697488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da atenuante do art. 65, III, "c" do CP demanda reexame do conjunto probatório quanto à existência de violenta emoção e provocação injusta, matéria interditada na via estreita do writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JEAN CARLOS BIESEK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Art. 65, III, "c", Código Penal, Ameaça, Art. 147, Caput, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Art. 65, Iii, "c", Código Penal Ameaça Art. 147, Caput, Código Penal +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JEAN CARLOS BIESEK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do art. 65, III, "c", do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da atenuante do art. 65, III, "c" do CP demanda reexame do conjunto probatório quanto à existência de violenta emoção e provocação injusta, matéria interditada na via estreita do writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.