RHC 147804 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/substabelecimento válido nos autos), não sendo sanada a irregularidade no prazo concedido, nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC e do Enunciado Sumular n. 115/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO SCHUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Representação Processual, Procuração/substabelecimento, Crime De Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Representação Processual Procuração/substabelecimento +1 more

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Parties

JULIANO SCHUSTER

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) como requisito de admissibilidade
  2. 2 consequência da ausência de procuração: não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia e da condição de cuidador

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/substabelecimento válido nos autos), não sendo sanada a irregularidade no prazo concedido, nos termos do art. 76 c/c art. 932 do CPC e do Enunciado Sumular n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.