HC 614889 - DECISAO

HC 614889 - DECISAO

Embora o tribunal de origem tenha comprovado, por prova testemunhal e reconhecimento das vítimas, o emprego de arma de fogo — suficiente para a incidência da majorante — a fixação do regime inicial fechado foi fundada de forma abstrata e contraditória, não indicando circunstâncias concretas negativas na primeira fase (art. 59 CP) e havendo pena definitiva inferior a oito anos para réu primário; por isso, impõe-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, permanecendo ao Juízo da Execução a análise da detração prevista no art. 387, § 2.º, CPP.

Parties
Paciente: FLÁVIO VINICIUS BERNARDES DANTAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Concedida Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, confirmada a liminar; ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, se por outro motivo o paciente não estiver preso em regime mais gravoso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Agravante Emprego De Arma De Fogo, Detração
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Agravante Emprego De Arma De Fogo Detração

Case Brief

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Parties

FLÁVIO VINICIUS BERNARDES DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Oponente (manifestou Se Pela Denegação)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Ordem Concedida Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de comprovação do emprego de arma de fogo por prova testemunhal
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha comprovado, por prova testemunhal e reconhecimento das vítimas, o emprego de arma de fogo — suficiente para a incidência da majorante — a fixação do regime inicial fechado foi fundada de forma abstrata e contraditória, não indicando circunstâncias concretas negativas na primeira fase (art. 59 CP) e havendo pena definitiva inferior a oito anos para réu primário; por isso, impõe-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, permanecendo ao Juízo da Execução a análise da detração prevista no art. 387, § 2.º, CPP.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, confirmada a liminar; ordem concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, se por outro motivo o paciente não estiver preso em regime mais gravoso.

Orders

  • Confirmar a decisão liminar assegurando o cumprimento da pena no regime semiaberto até o julgamento definitivo do writ
  • Conceder a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, salvo se o paciente já estiver preso em regime mais gravoso