RHC 156199 - DECISAO

RHC 156199 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir, não podendo, portanto, prosseguir, nos termos de precedentes do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CASSIO DEGASPERI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; recurso não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Pandemia De COVID 19, Superlotação Prisional, Inadmissibilidade Por Mera Reiteração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Excesso De Prazo Pandemia De COVID 19 +2 more

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Parties

ALESSANDRO CASSIO DEGASPERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus por mera reiteração
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19
  3. 3 pedido de progressão antecipada ao regime aberto com base na data da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir, não podendo, portanto, prosseguir, nos termos de precedentes do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.