HC 591873 - DECISAO

HC 591873 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a opção pelas duas penas restritivas de direitos, considerando a especial gravidade da conduta (excesso de velocidade e transporte de pessoa na garupa), sendo válida a discricionariedade do magistrado na escolha das sanções substitutivas conforme art. 44, §2º, do Código Penal, não existindo direito subjetivo do réu em optar pela substituição por multa e uma restritiva.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Art. 302 Do Código De Trânsito Brasileiro, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal Art. 302 Do Código De Trânsito Brasileiro Fundamentação Da Pena

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Parties

ALESSANDRO DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas restritivas
  2. 2 Se há direito subjetivo do réu em optar pela forma de substituição da pena
  3. 3 Requisito de motivação do magistrado ao escolher entre penas substitutivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a opção pelas duas penas restritivas de direitos, considerando a especial gravidade da conduta (excesso de velocidade e transporte de pessoa na garupa), sendo válida a discricionariedade do magistrado na escolha das sanções substitutivas conforme art. 44, §2º, do Código Penal, não existindo direito subjetivo do réu em optar pela substituição por multa e uma restritiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.