HC 689296 - DECISAO

HC 689296 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; após exame, não se identificou flagrante constrangimento ilegal na decisão de origem, que motivou elevação da pena-base por circunstâncias do delito (disparo de arma em via pública) e a incidência da majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal, sendo prescindível apreensão/perícia da arma quando há outros elementos probatórios, e manteve-se o regime inicial fechado diante da gravidade concreta do crime.

Parties
Paciente: EDMILSON WESLEY DA SILVA PINTO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial Fechado, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorante Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial Fechado Roubo Majorado

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Parties

EDMILSON WESLEY DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; após exame, não se identificou flagrante constrangimento ilegal na decisão de origem, que motivou elevação da pena-base por circunstâncias do delito (disparo de arma em via pública) e a incidência da majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal, sendo prescindível apreensão/perícia da arma quando há outros elementos probatórios, e manteve-se o regime inicial fechado diante da gravidade concreta do crime.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 45/47)
  • Não conheço do presente writ