HC 702803 - DECISAO

HC 702803 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão atacado reconheceu a reincidência do paciente e, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, é admissível a fixação do regime inicial fechado para condenado reincidente com pena superior a 4 anos e inferior ou igual a 8 anos; assim, não se demonstra constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Denegada
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas STF 718 E 719
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas STF 718 E 719

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Parties

MARCELO GOMES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando diante da condenação e reincidência
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do delito e circunstâncias judiciais
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão atacado reconheceu a reincidência do paciente e, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, é admissível a fixação do regime inicial fechado para condenado reincidente com pena superior a 4 anos e inferior ou igual a 8 anos; assim, não se demonstra constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus denegado liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.