RHC 148061 - DECISAO

RHC 148061 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência do recorrente, apreensão de quantidade significativa de droga - mais de 29 kg de maconha e 13 g de crack -, arma de fogo e balanças de precisão -, e risco de reiteração delitiva), sendo válida a utilização da fundamentação per relationem às razões que ensejaram o decreto da prisão preventiva; além disso, o Ministério Público havia requerido a prisão preventiva na homologação do flagrante, de modo que não há ilegalidade na manutenção da custódia, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR SEMESKI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

JOÃO VITOR SEMESKI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação na sentença para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)
  3. 3 necessidade ou não de requerimento prévio do Ministério Público para manutenção da custódia na sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na sentença foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (multirreincidência do recorrente, apreensão de quantidade significativa de droga - mais de 29 kg de maconha e 13 g de crack -, arma de fogo e balanças de precisão -, e risco de reiteração delitiva), sendo válida a utilização da fundamentação per relationem às razões que ensejaram o decreto da prisão preventiva; além disso, o Ministério Público havia requerido a prisão preventiva na homologação do flagrante, de modo que não há ilegalidade na manutenção da custódia, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.