HC 696324 - DECISAO

HC 696324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade, tendo em vista que o ato impugnado decorre de decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu liminar no âmbito da revisão criminal, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento direto pelo STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS MONTEIRO; Paciente: DIEGO DA SILVA MONTEIRO; Paciente: ADERBAL ROSA DE ANDRADE; Paciente: ANDRE APARECIDO GAVASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Manifesta Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus por sua manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Inadmissibilidade

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Parties

THIAGO SANTOS MONTEIRO

Paciente

DIEGO DA SILVA MONTEIRO

Paciente

ADERBAL ROSA DE ANDRADE

Paciente

ANDRE APARECIDO GAVASSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Manifesta Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus ao STJ
  2. 2 competência prevista no art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 decisão monocrática de desembargador e ausência de apreciação pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade, tendo em vista que o ato impugnado decorre de decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu liminar no âmbito da revisão criminal, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento direto pelo STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por sua manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.