HC 596920 - DECISAO

HC 596920 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar constitui novo título, de modo que as alegações de excesso de prazo e eventual violação do art. 316 do CPP ficam superadas ou devem ser examinadas pela instância competente que prolatou o novo título; ademais, não houve demonstração suficiente de risco por COVID-19 ou de vulnerabilidade que autorizasse, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a substituição automática da prisão preventiva, pelo que o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.

Parties
Paciente: WILLIANS DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

WILLIANS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 violação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória (superveniência de sentença)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar constitui novo título, de modo que as alegações de excesso de prazo e eventual violação do art. 316 do CPP ficam superadas ou devem ser examinadas pela instância competente que prolatou o novo título; ademais, não houve demonstração suficiente de risco por COVID-19 ou de vulnerabilidade que autorizasse, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a substituição automática da prisão preventiva, pelo que o habeas corpus foi parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem

Orders

  • Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem.
  • Publique-se.