HC 663263 - DECISAO

HC 663263 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substituto de recurso próprio, verificou-se, ex officio e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, que a fixação do regime inicial semiaberto fundamentada na reincidência era desproporcional no caso concreto, diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça, circunstâncias judiciais favoráveis e pena inferior a um ano. Assim, por aplicação dos princípios da necessidade e proporcionalidade, e à luz dos arts. 33, §2º, alínea c, e 44 do Código Penal, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO D E OLIVEIRA AZANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício para estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direção Sob Efeito De Álcool, Art. 306 Do CTB, Súmula 440 Do STJ, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direção Sob Efeito De Álcool Art. 306 Do CTB +3 more

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Parties

BRUNO FERNANDO D E OLIVEIRA AZANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substituto de recurso próprio, verificou-se, ex officio e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, que a fixação do regime inicial semiaberto fundamentada na reincidência era desproporcional no caso concreto, diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça, circunstâncias judiciais favoráveis e pena inferior a um ano. Assim, por aplicação dos princípios da necessidade e proporcionalidade, e à luz dos arts. 33, §2º, alínea c, e 44 do Código Penal, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício para estabelecer regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento da pena
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução