HC 691287 - DECISAO

HC 691287 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se a existência de elemento de flagrante ilegalidade apto a justificar apreciação de ofício. No caso concreto, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida foi pequena (36 porções, cerca de 21,47 g), e a ré é mãe de três crianças de tenra idade; diante da proteção integral da criança e da menor nocividade concreta dos fatos, impõe-se, excepcionalmente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, com advertência de que o descumprimento das condições acarretará o...

Parties
Paciente: FRANCIELE DA SILVA MARCELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Substitutivo E Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Recidiva, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Recidiva Proteção Integral Da Criança

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Parties

FRANCIELE DA SILVA MARCELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Substitutivo E Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se a existência de elemento de flagrante ilegalidade apto a justificar apreciação de ofício. No caso concreto, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida foi pequena (36 porções, cerca de 21,47 g), e a ré é mãe de três crianças de tenra idade; diante da proteção integral da criança e da menor nocividade concreta dos fatos, impõe-se, excepcionalmente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, com advertência de que o descumprimento das condições acarretará o...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva