HC 702511 - DECISAO

HC 702511 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (pronúncia), indícios de interferência do paciente em testemunhas e risco à instrução; a alegação de excesso de prazo foi afastada em razão da pronúncia (Súmula 21) e do contexto pandêmico; a pretensão relativa à COVID-19 não foi apreciada previamente pelo juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância; recomenda-se, contudo, que o juízo reexamine a necessidade da segregação à luz da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: MARCO TULIO FADEL ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 Pronúncia +1 more

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Parties

MARCO TULIO FADEL ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (pronúncia), indícios de interferência do paciente em testemunhas e risco à instrução; a alegação de excesso de prazo foi afastada em razão da pronúncia (Súmula 21) e do contexto pandêmico; a pretensão relativa à COVID-19 não foi apreciada previamente pelo juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância; recomenda-se, contudo, que o juízo reexamine a necessidade da segregação à luz da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.