HC 703070 - DECISAO

HC 703070 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o regime semiaberto foi fundamentado na posição de liderança do paciente, circunstância que também serviu para majorar a pena-base, e, diante da pena final de 3 anos e 6 meses com circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto mostrou-se adequado e a substituição da pena por restritivas de direitos foi inviabilizada pela superioridade hierárquica do agente no grupo criminoso.

Parties
Paciente: ALEX DE ALMEIDA BERLAMINO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Posição De Liderança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Posição De Liderança

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Parties

ALEX DE ALMEIDA BERLAMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o regime semiaberto foi fundamentado na posição de liderança do paciente, circunstância que também serviu para majorar a pena-base, e, diante da pena final de 3 anos e 6 meses com circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto mostrou-se adequado e a substituição da pena por restritivas de direitos foi inviabilizada pela superioridade hierárquica do agente no grupo criminoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.