HC 702265 - DECISAO

HC 702265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (disparos contra veículo), na materialidade (arma apreendida, sem numeração e modificada) e na indicialidade (confissão e depoimentos), bem como no risco de reiteração delitiva em razão de ação penal em curso por homicídio; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RICHARD NIXON VENANCIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Impossibilidade De Reexaminar Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RICHARD NIXON VENANCIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (disparos contra veículo), na materialidade (arma apreendida, sem numeração e modificada) e na indicialidade (confissão e depoimentos), bem como no risco de reiteração delitiva em razão de ação penal em curso por homicídio; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos decididos pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.