HC 703039 - DECISAO

HC 703039 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento, nos termos da Súmula 691/STF e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIEL DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Tortura
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Nulidade Da Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ARIEL DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por tribunal local, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento, nos termos da Súmula 691/STF e com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.