HC 700639 - DECISAO

HC 700639 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça em face de decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em habeas corpus na instância de origem, por aplicação da Súmula n. 691 do STF (mutatis mutandis), inexistindo teratologia que permita suprimir instância; ademais, a prisão preventiva da Paciente encontra justificativa no risco concreto de reiteração delitiva (prisão em flagrante enquanto cumpria prisão domiciliar pelo mesmo crime) e não houve comprovação da alegada condição de genitora que viabilizaria prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VERIDIANA RAISSA DOS SANTOS OLIVEIRA; Decisor De Instância De Origem: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Súmula 691 STF
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteração Delitiva Ordem Pública Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

VERIDIANA RAISSA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor De Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar por ser genitora de criança

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça em face de decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em habeas corpus na instância de origem, por aplicação da Súmula n. 691 do STF (mutatis mutandis), inexistindo teratologia que permita suprimir instância; ademais, a prisão preventiva da Paciente encontra justificativa no risco concreto de reiteração delitiva (prisão em flagrante enquanto cumpria prisão domiciliar pelo mesmo crime) e não houve comprovação da alegada condição de genitora que viabilizaria prisão domiciliar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se