HC 656183 - DECISAO

HC 656183 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal autorizar a atuação ex officio; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fundamentos fático-probatórios e parâmetros dosimétricos de condenação transitada em julgado; a imposição do regime semiaberto foi devidamente fundamentada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível a conversão da pena em restritivas de direitos, e o pagamento de multa não revoga o mandado de prisão, havendo, além disso, indicação de que o paciente está ausente/foragido; por essas razões o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILBERTO NUNES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Individualização Da Pena, Falsificação De Documentos, Regime Inicial Semiaberto, Transitado Em Julgado, Prisão Preventiva/mandado De Prisão, Cumprimento De Pena No Exterior (art. 100 Lei N. 13.445/2017)
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Individualização Da Pena Falsificação De Documentos +4 more

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Parties

GILBERTO NUNES DA COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a deflagração da execução penal e decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 aplicação do art. 690, I, do CPP pelo pagamento de multa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal autorizar a atuação ex officio; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fundamentos fático-probatórios e parâmetros dosimétricos de condenação transitada em julgado; a imposição do regime semiaberto foi devidamente fundamentada diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo cabível a conversão da pena em restritivas de direitos, e o pagamento de multa não revoga o mandado de prisão, havendo, além disso, indicação de que o paciente está ausente/foragido; por essas razões o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.