HC 702174 - DECISAO

HC 702174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, após análise do mérito, verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio, não se evidenciando constrangimento ilegal, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada, justificando-se sua manutenção.

Parties
Paciente: HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO; Corréu: Marcus Antônio Bezerra Neto; Corréu: Erinaldo Graciano de Souza; Corréu: Jaqueline de Araújo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante De Crime Permanente, Justa Causa/fundadas Razões
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

HERBERTH RINALDO COSTA DE CARVALHO

Paciente

Marcus Antônio Bezerra Neto

Corréu

Erinaldo Graciano de Souza

Corréu

Jaqueline de Araújo Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, após análise do mérito, verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio, não se evidenciando constrangimento ilegal, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada, justificando-se sua manutenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.