HC 702062 - DECISAO

HC 702062 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (Súmula 691/STF), não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem demonstrou elementos concretos (documentos de abril e agosto de 2021) que, a princípio, justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública e interromper a atividade de suposto grupo criminoso, bem como a competência da 8.ª Vara Federal/MA por prevalência da especialização ambiental.

Parties
Paciente: JOEDSON ALMEIDA DOS SANTOS; Relator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região; Coinvestigado: WANDERSON FIDALGO DA SILVA; Coinvestigado: ANTONIO COELHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Competência, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Competência Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOEDSON ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Relator

WANDERSON FIDALGO DA SILVA

Coinvestigado

ANTONIO COELHO RODRIGUES

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública para interromper atividade de organização criminosa
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos fatos em relação à decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (Súmula 691/STF), não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, a decisão de origem demonstrou elementos concretos (documentos de abril e agosto de 2021) que, a princípio, justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública e interromper a atividade de suposto grupo criminoso, bem como a competência da 8.ª Vara Federal/MA por prevalência da especialização ambiental.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.