HC 701816 - DECISAO

HC 701816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ não se inaugura para julgamentos alheios a esta Corte (art. 105, I, e, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio, e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEMAIR ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Consunção Supressão De Instância

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Parties

DEMAIR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre o crime de porte de arma e o de disparo de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ não se inaugura para julgamentos alheios a esta Corte (art. 105, I, e, CF); além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão ex officio, e a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se