HC 703203 - DECISAO

HC 703203 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de documentos que comprovem a alegada existência de constrangimento ilegal e a inauguração da competência desta Corte, em razão da exigência de prova pré-constituída no writ de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão/jurisdição Atacado: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Órgão/jurisdição Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída juntada aos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão da Corte local

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de documentos que comprovem a alegada existência de constrangimento ilegal e a inauguração da competência desta Corte, em razão da exigência de prova pré-constituída no writ de habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.