HC 693323 - DECISAO

HC 693323 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima devido à primariedade, bons antecedentes e inexpressiva quantidade de droga apreendida, redimensionando a pena e impondo regime aberto com substituição por restritivas de direitos, sem afastar a majorante quando sua incidência depende de prova fático-probatória que não se pode reexaminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO DE MEDEIROS GABRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena final do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 194 dias-multa, bem como para estabelecer o regime...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO DE MEDEIROS GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e sua fração

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima devido à primariedade, bons antecedentes e inexpressiva quantidade de droga apreendida, redimensionando a pena e impondo regime aberto com substituição por restritivas de direitos, sem afastar a majorante quando sua incidência depende de prova fático-probatória que não se pode reexaminar no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena final do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão mais 194 dias-multa, bem como para estabelecer o regime...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena final para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.